Após cinco anos, a dívida pode continuar existindo — mas o credor não pode cobrar como quiser Dívida prescrita desaparece depois de cinco anos? Entenda o que o credor ainda pode — e o que ele não pode mais fazer Dívida prescrita desaparece depois de cinco anos? A resposta é não. Essa é uma das maiores confusões do direito do consumidor e do direito patrimonial. Muitas pessoas acreditam que, depois de cinco anos, a dívida simplesmente deixa de existir, como se fosse apagada do

Entenda quando o atraso na entrega do imóvel autoriza a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos e a restituição da comissão de corretagem, conforme a jurisprudência do STJ. Comprar um imóvel na planta envolve confiança. O comprador assume parcelas, compromete renda, organiza planos familiares, agenda mudança, projeta financiamento, programa venda de outro bem e, muitas vezes, estrutura toda sua vida financeira a partir de uma promessa: a entrega do imóvel

Quando a responsabilidade não termina com o pagamento da indenização Uma das situações mais interessantes — e menos discutidas — do direito civil contemporâneo envolve a diferença entre responsabilidade perante terceiros e responsabilidade entre os próprios envolvidos no fato que gerou o prejuízo. À primeira vista, muitos acreditam que, uma vez paga uma indenização ou cumprida uma condenação judicial, a discussão jurídica se encerra. Na prática, frequentemente é exatamente ne

Atraso de voo, cancelamento, conexão perdida e reacomodação mal conduzida são problemas cada vez mais frequentes na rotina dos passageiros. Mas nem todo transtorno no transporte aéreo gera, automaticamente, direito à indenização. Essa é uma distinção importante. O que realmente define a responsabilidade da companhia aérea não é apenas o atraso em si, mas o conjunto da situação: tempo de espera, informação prestada, assistência material oferecida, necessidade de reacomodação,

A aposentadoria pode ser penhorada? A resposta correta não é simplesmente “sim” ou “não”. Durante muito tempo, prevaleceu a ideia de que aposentadorias, salários, pensões e demais verbas de natureza alimentar seriam absolutamente impenhoráveis. A lógica era simples: esses valores servem para garantir a sobrevivência do devedor e de sua família. Essa continua sendo a regra. Mas a realidade jurídica atual é mais sofisticada. A jurisprudência dos tribunais superiores passou a ad

Plano de saúde negou cirurgia após troca de plano? Entenda quando a carência não pode ser recontada Trocar de plano de saúde dentro da mesma operadora, migrar de categoria, alterar administradora de benefícios ou aderir a novo produto não significa, automaticamente, começar tudo do zero. Essa é uma das questões mais relevantes — e mais mal compreendidas — nas relações entre consumidores e operadoras de saúde. Muitos beneficiários passam anos pagando regularmente um plano, cum

Alugar um veículo deveria significar receber um automóvel apto ao uso regular durante o período contratado. Parece óbvio. Mas, na prática, nem sempre é isso que acontece. Em grandes centros urbanos, especialmente em cidades sujeitas a regras de restrição de circulação, como o rodízio municipal de veículos, a locação de automóvel pode esconder um problema jurídico relevante: o consumidor paga por uma diária integral, mas recebe um veículo que, em determinado dia e horário,

Assembleia de condomínio: a maioria decide, mas a lei limita A assembleia condominial é o principal espaço de deliberação da vida em condomínio. É nela que se aprovam despesas, obras, regras de convivência, eleição ou destituição de síndico, alteração de normas internas, aplicação de penalidades e decisões relevantes para a coletividade. Mas existe um erro muito comum — e perigoso — na administração condominial: acreditar que tudo o que a maioria aprova é automaticamente váli

Execução patrimonial estratégica: por que SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD mudaram o jogo das cobranças judiciais A execução judicial deixou de ser um procedimento meramente formal, lento e dependente da sorte. Durante muitos anos, o credor ingressava com uma ação, obtinha uma sentença favorável e, depois, enfrentava a etapa mais difícil: encontrar bens efetivamente úteis para satisfazer o crédito. Na prática, vencer o processo não significava receber. Esse

O risco jurídico da empresa quase sempre nasce antes do processo judicial Muitos empresários acreditam que o maior risco jurídico está no processo judicial. Na prática, isso raramente é verdade. O processo costuma ser apenas o momento em que o problema aparece formalmente. O risco, quase sempre, nasce muito antes: na negociação mal documentada, na cláusula ambígua, na obrigação mal definida, na ausência de garantias ou na distribuição inadequada de responsabilidades entre as

Penhora de quotas sociais na execução trabalhista: medida possível, mas não automática A execução trabalhista tem como finalidade a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Essa diretriz, porém, não autoriza a prática de atos executivos sem utilidade concreta, nem a movimentação da máquina judiciária com diligências meramente formais, especulativas ou economicamente inócuas. Entre as medidas patrimoniais frequentemente requeridas na fase de execução está a penhora de

A popularização das holdings produziu uma distorção perigosa no mercado jurídico e empresarial brasileiro. Muitos passaram a tratar estruturas societárias como mecanismos automáticos de blindagem patrimonial, quase como se a simples transferência formal de ativos fosse suficiente para afastar riscos futuros. A realidade forense é muito diferente. A proteção patrimonial nunca dependeu apenas da existência de uma holding. Ela depende da coerência estrutural, econômica e comport

No direito brasileiro, a regra geral continua sendo a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil. Por essa matriz, não basta a existência de dívida, inadimplemento ou frustração da execução. Exige-se demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa é a lógica ordinária do sistema: a pessoa jurídica tem personalidade própria, patrimônio próprio e responsabilidade própria. Mas o Código de Defes

A Falta ou a insuficiência de bens e o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica A desconsideração da personalidade jurídica sempre foi um dos instrumentos mais delicados do processo executivo. Não porque seja ilegítima, ao contrário, é medida necessária quando a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva, mas porque sua aplicação sem critério transforma a exceção em regra e esvazia a própria lógica da autonomia