STJ: A Falta de bens na execução civil não implica em desconsideração automática da personalidade jurídica

A Falta ou a insuficiência de bens e o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica sempre foi um dos instrumentos mais delicados do processo executivo. Não porque seja ilegítima, ao contrário, é medida necessária quando a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva, mas porque sua aplicação sem critério transforma a exceção em regra e esvazia a própria lógica da autonomia patrimonial.

O recente entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ, no Tema 1.210, recoloca o tema em seu devido lugar: nas relações civis e empresariais, não basta afirmar que a empresa não possui bens penhoráveis ou que encerrou irregularmente suas atividades. É indispensável demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

Essa definição é relevante porque impede uma distorção cada vez mais comum nas execuções: transformar a frustração patrimonial do credor em presunção automática de fraude.

A execução frustrada não é, por si só, prova de abuso. A ausência de bens penhoráveis pode revelar insolvência. Pode indicar má gestão. Pode demonstrar insucesso empresarial. Mas não prova, automaticamente, que houve abuso da personalidade jurídica.

Essa distinção é essencial.

A empresa pode fracassar sem que tenha havido fraude. Pode encerrar atividades sem que seus sócios tenham se apropriado indevidamente de patrimônio. Pode não possuir ativos suficientes para satisfazer a dívida sem que exista confusão patrimonial, desvio de finalidade ou blindagem artificial de bens.

A desconsideração da personalidade jurídica não foi criada para punir o insucesso econômico. Foi criada para atingir o uso abusivo da pessoa jurídica.

Por isso, a tese firmada pelo STJ é tecnicamente correta: o credor não está dispensado de provar o elemento abusivo. A mera inexistência de bens não autoriza, isoladamente, a invasão do patrimônio pessoal dos sócios.

Outro ponto sensível está no encerramento irregular da empresa.

Durante muito tempo, parte da jurisprudência e da prática forense tratou o encerramento irregular como atalho argumentativo para alcançar os sócios. A lógica era simples: se a empresa fechou sem observar todas as formalidades, então haveria indício suficiente de abuso.

O STJ, contudo, adotou posição mais rigorosa.

O encerramento irregular pode ser um dado relevante. Pode integrar o conjunto probatório. Pode justificar maior investigação. Mas, isoladamente, não substitui a demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Essa diferença muda o centro da discussão. O debate deixa de ser: “a empresa fechou?'' E passa a ser: “a empresa foi utilizada abusivamente para lesar credores?”

O art. 50 do Código Civil adota a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Isso significa que a superação da autonomia patrimonial exige prova qualificada de abuso.

Não basta a dívida. Não basta a inadimplência. Não basta a execução frustrada. Não basta o encerramento irregular. É necessário demonstrar que a pessoa jurídica foi manipulada como instrumento de fraude, desvio patrimonial ou confusão entre bens sociais e bens particulares dos sócios.

Em termos práticos, o credor deve apresentar elementos objetivos, como movimentações incompatíveis, esvaziamento patrimonial direcionado, pagamentos pessoais com recursos da empresa, transferência de ativos sem causa econômica, interposição artificial de pessoas jurídicas ou outras condutas que revelem abuso concreto.

Sem isso, o IDPJ passa a ser mera tentativa de redirecionamento automático da execução e não um incidente fundado em prova.

O precedente também protege a boa técnica processual. O Tema 1.210 não protege o devedor fraudulento. Protege o devido processo legal.

Quando há fraude, a desconsideração deve ser deferida com firmeza. Mas, quando há apenas alegações genéricas, a medida deve ser rejeitada.

Essa é a diferença entre uma execução eficiente e uma execução abusiva.

A execução moderna não pode funcionar com base em presunções amplas contra sócios, administradores ou familiares. O processo civil exige contraditório, individualização de condutas e demonstração concreta dos fatos constitutivos do direito invocado.

A personalidade jurídica não é um escudo absoluto. Mas também não é uma ficção descartável sempre que o credor não encontra bens.

Para os credores, impõe maior rigor na instrução do pedido de IDPJ. A petição deve sair do campo da indignação e entrar no campo da prova.

Para os sócios, reforça a importância de manter documentação contábil, separação patrimonial, regularidade societária e histórico minimamente organizado da atividade empresarial.

Para o Judiciário, oferece um critério objetivo: a desconsideração não pode ser deferida como consequência automática da inadimplência empresarial.

A medida continua possível. Mas precisa ser excepcional, fundamentada e proporcional.

Conclusão:

O Tema 1.210 do STJ representa um freio necessário ao uso banalizado do IDPJ.

A falta de bens e o encerramento irregular da empresa podem incomodar o credor, mas não autorizam, sozinhos, a invasão do patrimônio pessoal dos sócios.

Sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o incidente não pode servir como atalho para transformar todo sócio em devedor automático da sociedade.

Essa é a essência do precedente: execução não é licença para presumir fraude; é instrumento de satisfação do crédito dentro dos limites da legalidade.